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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS A Câmara Municipal de Quintana reconhece a importância fundamental da política de privacidade e proteção dos dados pessoais, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e buscando sempre o aperfeiçoamento de suas condutas e regulações. Essa abordagem é essencial para garantir a segurança e a confidencialidade das informações de nossos cidadãos. A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conforme disposto em seu artigo 1º, tem como objetivo regulamentar o tratamento dos dados pessoais, inclusive por meios digitais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa...