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Câmara Municipal de Quintana - SP
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Proposições
se existe a possibilidade de firmar uma parceria com o Governo do Estado de São Paulo para implantar na nossa cidade uma ponto de atendimento do PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor)
REQ - Requerimentos
requerimento_01_2020_03032133.pdf 769,09 KB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Destinatário
Executivo Municipal
Número
1/2020
Data
28/01/2020
Ementa
Requeremos a esta Casa de Leis, ouvido Douto Plenário, que se oficie ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Quintana, se existe a possibilidade de firmar uma parceria com o Governo do Estado de São Paulo para implantar na nossa cidade um ponto de atendimento do PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor)
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Justificativa
A principal finalidade de uma unidade do Procon é garantir a mediação de casos conflituosos entre clientes e consumidores insatisfeitos com os serviços ou produtos disponibilizados por determinada empresa ou estabelecimento e, instalar uma unidade dentro do município irá facilitar o acesso a informação por parte da população local no que diz respeito a violação dos seus direitos. Desse modo, pergunta-se ao Executivo a possibilidade de implantação de um ponto de atendimento na cidade.
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endereço
Av. Santa Amélia,382 – Centro
CEP: 17670-000
atendimento
Atendimento de Segunda à Sexta Feira das 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas
telefone
(14) 3488-1150
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