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Câmara Municipal de Quintana - SP
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Proposições
se há a possibilidade de elaboração de um projeto de lei, de iniciativa do Executivo, para autorizar e regular a castração gratuita de animais de rua no município de Quintana
REQ - Requerimentos
requerimento_06_2019_28091835.pdf 756,92 KB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Destinatário
Prefeito Municipal
Número
6/2019
Data
27/05/2019
Ementa
Requeremos a esta Casa de Leis, ouvido Douto Plenário, que se oficie ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Quintana, se há a possibilidade de elaboração de um projeto de lei, de iniciativa do Executivo, para autorizar e regular a castração gratuita de animais de rua no município de Quintana
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Justificativa
Este requerimento tem por finalidade, além de atender as solicitações de diversos munícipes da cidade, verificar com o Executivo se o município tem a capacidade financeira e estrutural de fornecer cirurgias de castração nos animais abandonadas da cidade, com o objetivo de evitar a procriação descontrolada e a disseminação de doenças associadas aos animais em estado de abandono
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endereço
Av. Santa Amélia,382 – Centro
CEP: 17670-000
atendimento
Atendimento de Segunda à Sexta Feira das 08:00 às 17:00 horas
telefone
(14) 3488-1150
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