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Proposições
Moção de repúdio contra a instalação de praças de pedágio
MOC - Moções
mocao_06_2019_13021452.pdf 1,67 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Destinatário
DER, Secretário Estadual de Transportes e Governador do Estado de São Paulo
Número
6/2019
Data
06/03/2019
Ementa
Apresentamos a Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, Moção de repúdio contra a instalação de praças de pedágios nos trechos entre Bauru e Panorama da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294 em virtude da Concessão para duplicação da via
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Justificativa
O Governador do Estado de São Paulo, João Doria, anunciou no dia quinze de janeiro de dois mil e dezenove o projeto de concessão rodoviária Piracicaba-Panorama, que prevê obras de ampliação e modernização da infraestrutura de 1.201 quilômetros de rodovias, sendo que 417 quilômetros de vias serão duplicados. Entretanto, junto com tais melhorias foi anunciada também a criação de diversas praças de pedágio no referido trecho, manifestando, inclusive, a possibilidade de instalação de quatro deles entre Marília e Bauru, sendo um deles entre o município de Pompeia e o Distrito de Paulópolis. Tal anúncio não agradou a população da região, afinal, Bauru e Marília são polos referenciais de saúde, emprego, comércio, educação e entretenimento para todas as cidades pequenas que as circundam, desse modo, diversos moradores se dirigem diariamente até esses polos para fins de trabalho, consulta médica especializada e acesso ao ensino superior, por exemplo. Por tal razão, a instalação de praças de pedágio irá trazer inúmeros transtornos e prejuízos financeiros para os moradores locais, podendo impactar os índices de empregabilidade, além de encarecer ainda mais o orçamento das famílias, comprometendo, assim, o crescimento econômico, social e cultural da região. Todavia, é preciso salientar que é um desejo antigo da região as obras de duplicação e ampliação da rodovia, afinal, muitos foram os acidentes que vitimaram diversos motoristas e passageiros por toda a extensão da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros que sensibilizam até hoje a região. A necessidade de ampliação é um desejo urgente tanto para a segurança da via, como para o crescimento econômico da região, entretanto, da forma com que o projeto de convênio foi apresentado, antecipando a instalação das praças de pedágios em relação as construções das melhorias, e sem considerar questões culturais e econômicas da localidade na decisão dessas praças, obriga este legislativo a manifestar protesto contra o atual projeto e trabalhar em função da melhoria e discussão do mesmo, razões pela qual, esta Casa de Lei emite Moção de Repúdio, solicitando a Secretaria Administrativa que encaminhe esta propositura, caso aprovada, para o Governador do Estado de São Paulo, João Dória, para o DER (Departamento de Estradas e Rodagem) e para o Secretário Estadual de logística e transportes João Octaviano Machado Neto.
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