AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUINTANA A CONCEDER UM BÔNUS QUE ESPECIFICA E DÁ...

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Atualizado em: 15/05/2025 às 11h52

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LEI ORDINÁRIA Nº 2495, 05 DE MAIO DE 2025

Assunto(s): Abonos

Em vigor

Obs: Normativa derivada do Projeto de Lei do Executivo nº 07/2025

LEI Nº2.495/2025 DE 05 DE MAIO DE 2025.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUINTANA A CONCEDER UM BÔNUS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FERNANDO ITAPUÃ BRANCO NUNES, Prefeito Municipal de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Quintana autorizado a conceder um bônus, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a todos os servidores municipais em atividade no dia 08 de março de cada ano, estabelecendo-se como critério para concessão a ausência de registro de qualquer penalidade durante o exercício anterior, atrelada a eficiência dos resultados dos serviços públicos avaliada pela quantidade de reclamações com identificação do autor da reclamação junto à Ouvidoria.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria constante do vigente orçamento, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal 2.439, de 27 de fevereiro de 2023.

Município de Quintana, em 05 de maio de 2025.

FERNANDO ITAPUÃ BRANCO NUNES
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2439, 27 DE FEVEREIRO DE 2023	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUINTANA A CONCEDER UM BÔNUS A CADA SERVIDORA NO MÊS DE COMEMORAÇÃO DO "DIA INTERNACIONAL DA MULHER" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	27/02/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 2397, 28 DE ABRIL DE 2022	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUINTANA A CONCEDER, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E COMO INCENTIVO FINANCEIRO, UM BÔNUS A CADA SERVIDOR QUE EXERCE A ATIVIDADE DE MOTORISTA DOS SETORES DA SAÚDE E DA EDUCACÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/04/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2394, 23 DE MARÇO DE 2022	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUINTANA A CONCEDER, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E COMO INCENTIVO FINANCEIRO, UM BÔNUS A CADA SERVIDOR QUE EXERCE A ATIVIDADE DE SERVIÇOS GERAIS (ANTIGOS BRAÇAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/03/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1404, 31 DE AGOSTO DE 1993	Fica concedido a todos os Servidores Municipais um abono pecuniário para o mês de agosto de 1993, e dá outras providências.	31/08/1993
LEI ORDINÁRIA Nº 1379, 02 DE MARÇO DE 1993	Concede a todos os Servidores Municipais um abono de C$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Cruzeiros).	02/03/1993

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