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FERNANDO ITAPUÃ BRANCO NUNES, Prefeito Municipal de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2024, Subvenção Social a Santa Casa de Pompéia, Entidade Assistencial, sem fins lucrativos, cadastrada no CNPJ sob nº 55.065.601/0001-74, com sede na cidade de Pompéia-SP, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

ARTIGO 2º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito adicional especial na importância mencionada no artigo 1º, destinado a suportar a despesa nele previsto, com a seguinte classificação orçamentária:
 

02 PODER EXECUTIVO   02.06 Fundo Municipal de Saúde   02.06.01 Assistência Médica/Ambulatorial   Funcional Programática 10.302.1002.2064.0000 – Manutenção da Atenção Especializada   Elemento Econômico 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais   Objeto Repasse de Recursos do Tesouro Municipal para atendimento de pacientes com atenção especializada R$ 50.000,00 Fonte 01 Recursos do Tesouro     Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 50.000,00

Artigo 3° - Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior.
 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FERNANDO ITAPUÃ BRANCO NUNES
Prefeito Municipal