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LEI ORDINÁRIA Nº 2484, 10 DE DEZEMBRO DE 2024

Assunto(s): Repasses

Em vigor

Obs: Normativa derivada do Projeto de Lei do Executivo nº 06/2024

LEI Nº 2.484/2024 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSES ÀS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR ATÉ O LIMITE DE R$ 9.210.000,00 (NOVE MILHÕES, DUZENTOS E DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FERNANDO ITAPUÃ BRANCO NUNES, Prefeito Municipal de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar no exercício de 2025, através de Termo de Colaboração, às Entidades do Terceiro Setor, até o valor de R$ 9.210.000,00 (nove milhões, duzentos e dez mil reais), sendo:

CÓDIGOS	DISCRIMINAÇÃO	VALOR R$
ORGÃO	02 PODER EXECUTIVO
UN. ORÇAMENTARIA	05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.50.39.01	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
	Termo de Colaboração 001/2024	60.000,00
	Associação de Pais e Amigos Excepcionais- Apae de Pompéia

ORGÃO	02 PODER EXECUTIVO
UN. ORÇAMENTARIA	04 EDUCAÇÃO E CULTURA
3.3.50.39.01	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
	Termo de Colaboração 002/2021
	Associação Centro Social da Comunidade Quintanense	1.800.000,00

UN. ORÇAMENTARIA	06 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.50.39.01	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
	Termo de Colaboração 002/2021
	Associação Centro Social da Comunidade Quintanense	700.000,00

3.3.50.39.01	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
	Termo de Colaboração 001/2023	6.650.000,00
	Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Quintana
T O T A L		9.210.000,00

Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Quintana, 10 de dezembro de 2024.

FERNANDO ITAPUÃ BRANCO NUNES
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2485, 20 DE DEZEMBRO DE 2024	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, NO EXERCÍCIO DE 2024, SUBVENÇÃO SOCIAL A SANTA CASA DE POMPÉIA, COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	20/12/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 2472, 19 DE DEZEMBRO DE 2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSES ÀS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR ATÉ O LIMITE DE R$8.560.000,00 (OITO MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	19/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 2385, 21 DE JANEIRO DE 2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE QUINTANA, NO EXERCICIO DE 2.022, ATÉ O LIMITE DE R$ 3.800,000,00 (TRÊS MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	21/01/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2384, 21 DE JANEIRO DE 2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO CENTRO SOCIAL DA COMUNIDADE QUINTANENSE, NO EXERCICIO DE 2.022, ATÉ O LIMITE DE R$ 3.000,000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	21/01/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2367, 25 DE OUTUBRO DE 2021	Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasses à entidades do Terceiro Setor, no âmbito de 2022, até o limite de R$ 4.998.000,00 (Quatro Milhões, Novecentos e Noventa e Oito Mil Reais) e dá outras providências.	25/10/2021

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