FERNANDO ITAPUÀ BRANCO NUNES, Prefeito Municipal de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
| 02 |
PODER EXECUTIVO |
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| 02.03 |
Obras e Serviços Municipais |
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| 02.03.00 |
Obras e Serviços Municipais |
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04.122.1501.2047.0000- Manutenção da Administração de Obras e Serviços
3.3.50.39.00-Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica |
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| Fonte 01 |
Tesouro |
R$ 125.000,00 |
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Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . |
R$ 125.000,00 |
ARTIGO 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar será utilizado recurso proveniente de anulação parcial de dotações consignadas no orçamento vigente.
| 02 |
PODER EXECUTIVO |
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| 02.02 |
Administração e Finanças |
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| 02.02.01 |
Serviços Auxiliares |
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04.122.0401.2045.0000- Manutenção dos Serviços Auxiliares
3.1.90.13.00 -Obrigações Patronais |
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| Fonte 01 |
Tesouro Municipal |
- R$ 65.000,00 |
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| 02.04 |
Educação e Cultura |
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| 02.04.01 |
Ensino Fundamental |
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12.361.1202.2058.0000- Manutenção do Ensino Fundamental – Profissionais da Educação
3.1.90.13.00 -Obrigações Patronais |
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| Fonte 01 |
Tesouro Municipal |
- R$ 60.000,00 |
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Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . |
- R$ 125.000,00 |
ARTIGO 3º - O Vale Alimentação previsto na Lei Municipal n2 2.255/2018, com posteriores modificações, fica convalidado desde a competência dezembro/2023 no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), destinado mensalmente aos servidores da ativa da Prefeitura Municipal de Quintana, aos profissionais do Magistério Público Municipal e aos integrantes do Conselho Tutelar do Município.
ARTIGO 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correu e correrão por conta de dotações de verbas próprias, respectivamente, previstas nos orçamentos que vigeram, na conformidade do disposto no seu artigo 3L) desta Lei, e no orçamento vigente, neste suplementadas se necessários.
ARTIGO 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativamente, especificamente, como previsto no seu artigo 32, revogam-se as disposições em contrário.
Município de Quintana, 15 de agosto de 2024.
FERNANDO ITAPUÃ BRANCO NUNES
Prefeito Municipal
