AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUINTANA A CONCEDER UM BÔNUS A CADA SERVIDORA NO...

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Atualizado em: 06/04/2023 às 10h35

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LEI ORDINÁRIA Nº 2439, 27 DE FEVEREIRO DE 2023

Assunto(s): Abonos

Em vigor

Obs: Normativa derivada do Projeto de Lei do Executivo nº 06/2023

LEI N° 2.439/2023 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUINTANA A CONCEDER UM BÔNUS A CADA SERVIDORA NO MÊS DE COMEMORAÇÃO DO "DIA INTERNACIONAL DA MULHER" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FERNANDO BRANCO NUNES, Prefeito Municipal de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Quintana autorizado a conceder, um bônus de R$ 200,00 (duzentos reais), a cada servidora que esteja na ativa no mês de março de cada ano, como reconhecimento e comemoração ao "Dia Internacional da Mulher", que ocorre no dia 08 de março.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria constante do vigente orçamento, suplementada se necessário.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quintana, 27 de fevereiro de 2023.

FERNANDO BRANCO NUNES
Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2495, 05 DE MAIO DE 2025	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUINTANA A CONCEDER UM BÔNUS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	05/05/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2397, 28 DE ABRIL DE 2022	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUINTANA A CONCEDER, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E COMO INCENTIVO FINANCEIRO, UM BÔNUS A CADA SERVIDOR QUE EXERCE A ATIVIDADE DE MOTORISTA DOS SETORES DA SAÚDE E DA EDUCACÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/04/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2394, 23 DE MARÇO DE 2022	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUINTANA A CONCEDER, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E COMO INCENTIVO FINANCEIRO, UM BÔNUS A CADA SERVIDOR QUE EXERCE A ATIVIDADE DE SERVIÇOS GERAIS (ANTIGOS BRAÇAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/03/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1404, 31 DE AGOSTO DE 1993	Fica concedido a todos os Servidores Municipais um abono pecuniário para o mês de agosto de 1993, e dá outras providências.	31/08/1993
LEI ORDINÁRIA Nº 1379, 02 DE MARÇO DE 1993	Concede a todos os Servidores Municipais um abono de C$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Cruzeiros).	02/03/1993

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