CONCEDE AO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA, INCLUSIVE AOS...

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Atualizado em: 27/01/2023 às 09h34

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LEI ORDINÁRIA Nº 2437, 25 DE JANEIRO DE 2023

Assunto(s): Revisão Geral Anual

Em vigor

LEI Nº 2.437/2023 DE 25 DE JANEIRO DE 2023.

CONCEDE AO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA, INCLUSIVE AOS INATIVOS, PENSIONISTAS E AOS CARGOS EM COMISSÃO A REVISÃO GERAL E ANUAL

FERNANDO BRANCO NUNES, Prefeito Municipal de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ao Quadro Permanente de Servidores Públicos da Câmara Municipal de Quintana, inclusive aos inativos, pensionistas e os cargos em comissão, fica concedido revisão geral anual, no importe de 5,93% (Cinco vírgula noventa e três por cento) referente ao (INPC - IBGE) de forma linear, com fundamento no artigo 37, inciso X da Constituição Federal, conforme tabelas de vencimentos constantes dos anexos deste Projeto de Lei.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução deste projeto de lei onerarão dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, oportunamente, se necessário.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Quintana, em 25 de janeiro de 2023.

FERNANDO BRANCO NUNES
Prefeito Municipal

ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGOS	DENOMINAÇÃO	ESCOLARIDADE	CARGA HORÁRIA SEMANAL	REF.
01	Servente	Ensino Médio Completo	40 horas	I
01	Assistente técnico administrativo	Ensino Médio Completo	40 horas	II
01	Escriturário	Ensino Médio	40 horas	III
01	Contador - cargo extinto Lei Municipal n.º 2.391 de 5/05/2022	Ensino Superior Completo em Contabilidade, com inscrição CRC de no mínimo 03 (três) anos para comprovação de experiência	20 horas	IV
01	Procurador Jurídico	Ensino Superior Completo em Direito, com inscrição na OAB de no mínimo 03 (três) anos para comprovação de experiência	20 horas	IV

Referências:
I – R$ 1.496,24
II – R$ 2.330,67
III – R$ 2.330,67
IV – R$ 4.258,52

REF. SALARIAL	VENCIMENTO ATUAL	PORCENTAGEM REVISÃO GERAL ANUAL	VENCIMENTO CORRIGIDO
I	R$ 1.496,24	5,93%	R$ 1.585,00
II	R$ 2.330,67	5,93%	R$ 2.468,93
III	R$ 2.330,67	5,93%	R$ 2.468,93
IV	R$ 4.258,52	5,93%	R$ 4.511,15

ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGOS	DENOMINAÇÃO	REF.	ESCOLARIDADE
01	Assessor Legislativo cargo com alteração na Lei Municipal n.º 2.391 de 15/05/2022	C1	Ensino Superior Completo
01	Diretor Legislativo	C2	Ensino Superior Completo em Direito, Administração, Ciências Contábeis ou Gestão pública

Referências:
C1 R$ 3.416,99 (alterado pela Lei Municipal n.º 2.391 de 15/05/2022)
C2 R$ 4.488,71

REF. SALARIAL	VENCIMENTO ATUAL	PORCENTAGEM REVISÃO GERAL ANUAL	VENCIMENTO CORRIGIDO
C1	R$ 3.416,99	5,93%	R$ 3.619,70
C2	R$ 4.488,71	5,93%	R$ 4.755,00

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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