LEI N° 2.181/2015 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015
"CONCEDE AO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES PÚBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL DE QUINTANA, INCLUSIVE AOS INATIVOS, PENCIONISTAS, AOS CARGOS EM COMISSÃO A REVISÃO GERAL E ANUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
FERNANDO BRANCO NUNES, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ao Quadro Permanente de Servidores Públicos da Câmara Municipal de Quintana, inclusive aos inativos, pensionistas, cargos em comissão, nos termos do artigo 39, parágrafo 4º, e 37, incisos X e XI, da Constituição Federal, fica concedido revisão geral anual, no importe de 6,23% (seis ponto vinte e três por cento) referente ao (INPC - IBGE) de forma linear, conforme tabelas de vencimentos constantes do Anexo I e Anexo II deste Projeto de lei.
§ único - Para os fins do inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal, fica readequado a faixa salarial constante da referencia I, do anexo II, da Lei nº 2099/2012, para um salário mínimo vigente no pais.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução deste projeto de lei onerarão dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, oportunamente, se necessário.
Artigo 3º - Este Projeto de lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Município de Quintana, 23 de fevereiro de 2015.
FERNANDO BRANCO NUNES
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO
| DENOMINAÇÃO OS EMPREGOS |
Nº DE EMPREGO |
REFERENCIA SALARIAL |
REGIME JURIDICO |
FORMA DE PROVIMENTO |
| Assist. Técnico Adminstrativo |
01 |
II |
CLT |
Efetivo |
| Contador |
01 |
IV |
CLT |
Efetivo |
| Escriturário |
01 |
III |
CLT |
Efetivo |
| Servente |
01 |
I |
CLT |
Efetivo |
|
ANEXO II
QUADRO DE REFERENCIA SALARIAL E VALORES DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
| REFERENCIA SALARIAL |
VENCIMENTO ATUAL |
PORCENTAGEM |
VENCIMENTO CORRIGIDO |
| I |
708,31 |
6.23% |
752,44 |
| II |
770,00 |
6.23% |
817,97 |
| III |
790,00 |
6.23% |
839,22 |
| IV |
3.100,00 |
6.23% |
3.293,13 |
|
ANEXO III
QUADRO DOS EMPREGOSPÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| DENOMINAÇÕES DOS EMPREGOS |
Nº DE EMPREGOS |
NIVEL SALARIAL |
REGIME JURÍDICO |
FORMA DE PROVIMENTO |
| Assessor Jurídico |
01 |
C3 |
Especial |
Comissão |
| Assessor Legislativo |
01 |
C1 |
Especial |
Comissão |
| Assessor da Presidência |
01 |
C2 |
Especial |
Comissão |
|
ANEXO IV
QUADRO DE NIVEIS SALARIAIS E VALORES DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| NIVEL SALARIAL |
VENCIMENTO ATUAL |
PORCENTAGEM |
VENCIMENTO CORRIGIDO |
| C 1 |
1.451,30 |
6.23% |
1.541,72 |
| C 2 |
1.583,40 |
6.23% |
1.682,05 |
| C 3 |
4.011,28 |
6.23% |
4.261,18 |
|
