FERNANDO BRANCO NUNES, Prefeito Municipal de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar ainda no presente exercício, em complemento ao Termo de Colaboração, à Entidade Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Quintana, no valor de R$1.300.000,00 (um milhões e trezentos mil de reais), sendo:
| CÓDIGOS |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR R$ |
| ORGÃO |
02 PODER EXECUTIVO |
|
| UN. ORÇAMENTARIA |
06 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
| 3.3.50.39.01 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
|
| |
Termo de Colaboração |
1.300.000,00 |
| |
|
|
| T O T A L |
|
1.300.000,00 |
|
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na contabilidade do Município um Crédito Adicional Suplementar no montante de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
| ORGÃO |
02 PODER EXECUTIVO |
|
| UN. ORÇAMENTARIA |
06 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
| 3.3.50.39.01 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
|
| |
Termo de Colaboração |
500.000,00 |
| |
|
|
| T O T A L |
|
500.000,00 |
|
Artigo 3º – Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial será utilizado recursos provenientes de “excesso de arrecadação”.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana, 27 de outubro de 2022.
FERNANDO BRANCO NUNES
Prefeito Municipal
