LEI N° 2.372/2021 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUINTANA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
FERNANDO BRANCO NUNES, Prefeito do Município de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento do Município de Quintana, para o exercício financeiro de 2022, estima à receita e fixa a despesa em R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), sendo:
I - Orçamento Fiscal em R$ 25.194.500,00
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 9.805.500,00
Artigo 2º - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes |
R$ |
36.178.000,00 |
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria |
R$ |
2.240.000,00 |
Receita Patrimonial |
R$ |
170.000,00 |
Transferências Correntes |
R$ |
33.738.000,00 |
Outras Receitas Correntes |
R$ |
30.000,00 |
Receitas de Capital |
R$ |
3.620.000,00 |
Operações de Crédito |
R$ |
1.500.000,00 |
Alienação de Bens |
R$ |
120.000,00 |
Transferências de Capital |
R$ |
2.000.000,00 |
TOTAL |
R$ |
39.798.000,00 |
Receitas Redutoras |
R$ |
4.798.000,00 |
TOTAL |
R$ |
35.000.000,00 |
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Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, contemplando os seguintes desdobramentos:
1- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01- Legislativa |
R$ |
975.000,00 |
04- Administração Geral |
R$ |
5.267.500,00 |
08- Assistência Social |
R$ |
936.500,00 |
10- Saúde |
R$ |
8.869.000,00 |
12- Educação |
R$ |
10.478.500,00 |
13-Cultura |
R$ |
119.000,00 |
15- Urbanismo |
R$ |
4.362.000,00 |
16-Habitação |
R$ |
250.000,00 |
18- Gestão Ambiental |
R$ |
66.000,00 |
20- Agricultura |
R$ |
675.000,00 |
22-Indústria |
R$ |
400.000,00 |
26- Transporte |
R$ |
1.022.000,00 |
27- Desporto e Lazer |
R$ |
592.500,00 |
28- Encargos Especiais |
R$ |
830.000,00 |
99-Reserva de Contingência |
R$ |
157.000,00 |
TOTAL |
R$ |
35.000.000,00 |
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2- POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
1. Poder Legislativo |
R$ |
975.000,00 |
1.1- Câmara Municipal |
R$ |
975.000,00 |
2. Poder Executivo |
R$ |
34.025.000,00 |
2.1 – Gabinete do Prefeito Dependências |
R$ |
523.000,00 |
2.2 – Administração e Finanças |
R$ |
4.239.500,00 |
2.3 – Obras e Serviços Municipais |
R$ |
8.984.000,00 |
2.4 – Educação e Cultura |
R$ |
10.167.500,00 |
2.5 – Fundo Mun. de Assistência Social |
R$ |
608.500,00 |
2.6 – Fundo Municipal de Saúde |
R$ |
8.869.000,00 |
2.7 – Agricultura |
R$ |
425.000,00 |
2.8 – Esporte e Lazer |
R$ |
142.500,00 |
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2.9 – Meio Ambiente |
R$ |
66.000,00 |
TOTAL |
R$ |
35.000.000,00 |
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Artigo 4º - O poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II – Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV – Alterar, do ponto de vista quantitativo (valores monetários), os programas do PPA e LDO vigentes em decorrência das suplementações orçamentárias necessárias, previstas e autorizadas.
Artigo 5º - As fontes de recursos aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Artigo 6º - Os valores monetários dos Programas e Ações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual vigentes ficam automaticamente ajustados aos valores correntes consignados nos anexos a esta Lei.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura do Município de Quintana-SP, 26 de novembro de 2021.
FERNANDO BRANCO NUNES
Prefeito Municipal