Revoga o parágrafo único do art.4° e altera a redação do anexo I da Lei n° 2.289, de 19/02/2020, e...

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Atualizado em: 17/09/2021 às 10h00

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LEI ORDINÁRIA Nº 2350, 20 DE AGOSTO DE 2021

Assunto(s): Desapropriações/Desafetações

Em vigor

Obs: Referente ao Projeto de Lei do Executivo n° 34/2021.

LEI N° 2.350/2021 DE 20 DE AGOSTO DE 2021.

"REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.4º E ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 2.289, DE 19/02/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

FERNANDO BRANCO NUNES, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 2.289, de 19 de fevereiro de 2020, mantida a vigência do "caput", e altera-se a redação do item "Nível de Escolaridade" do Anexo I da referida lei, que passará a ter a seguinte redação: "Nível de Escolaridade: Curso de nível escolaridade superior".

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quintana, 20 de agosto de 2021.

FERNANDO BRANCO NUNES
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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