LEI N° 2.323/2021 DE 12 DE MARÇO DE 2021.
“ACRESCENTA O ART.3º-A NA LEI Nº 2.317, DE 19/02/2021, QUE DISPÕE SOBRE O CARTÃO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FERNANDO BRANCO NUNES, Prefeito do Município de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica acrescentado o seguinte Artigo 3º-A na Lei nº 2.317, de 19 de fevereiro de 2021:
"Artigo 3º-A - Enquanto não for efetivada pela Administração Municipal, mediante licitação, a contratação de empresa para o fornecimento do cartão alimentação escolar, como previsto no inciso II do artigo 3º desta Lei, será provisoriamente expedido pela Diretoria Municipal de Educação e Cultura do Município de Quintana, de acordo com as matrículas regulares existentes, um vale mensal assinado pelo Diretor Municipal de Educação e Cultura, correspondente ao valor do cartão alimentação previsto nesta Lei, para a utilização pelos beneficiários na aquisição de gêneros alimentícios junto aos estabelecimentos previamente credenciados pelo município".
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Quintana-SP, 12 de março de 2021.
FERNANDO BRANCO NUNES
Prefeito Municipal
