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LEI N° 2.306/2020 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020.

 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AINDA NO PRESENTE EXERCÍCIO, COMPLEMENTO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE QUINTANA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

JOSÉ NILTON DOS SANTOS, Prefeito do Município de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ainda no presente exercício, complemento de Subvenções Sociais a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Quintana, no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais).

Artigo 2º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito adicional suplementar na importância mencionada no artigo 1º, destinada a suplementar verba constante do orçamento vigente, com a seguinte classificação orçamentária:

02 – PODER EXECUTIVO
02.06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.06.01 – ASSISTÊNCIA MÉDICA, SANITÁRIA E ODONTOLÓGICA
10.301.0026.2023 – Manutenção da Assistência Médica, Sanitária e Odontológica
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
 
Artigo 3º - Para a cobertura do presente crédito adicional suplementar serão utilizados recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no orçamento vigente, com a seguinte classificação orçamentária:

02 – PODER EXECUTIVO
02.04 – EDUCAÇÃO E CULTURA
02.04.13 – LAZER E RECREAÇÃO
26.813.0022.2019 – Manutenção da Recreação e lazer
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quintana-SP, 05 de outubro de 2020.



JOSÉ NILTON DOS SANTOS
Prefeito Municipal