LEI N° 1.397/93, DE 29 DE JUNHO DE 1993.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo – CEAGESP, e dá outras providências”.
ULISSES LICÓRIO, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo – CEAGESP, situada à Avenida Gastão Vidigal n° 1.946, em São Paulo – Capital, objetivando a implantação e operacionalização de sistemas de abastecimento de produtos hortigranjeiros e outros a nível de varejo, de acordo com o Programa de Abastecimento Integrado – PAI.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA-SP, EM 29 DE JUNHO DE 1993.
Ulisses Licório
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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