LEI N° 1.457/94, DE 27 DE JULHO DE 1994.
“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO”.
ULISSES LICÓRIO, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênio, de Adiantamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando a participação no Programa Pomar Social.
Artigo 2° - Para cumprimento do disposto no Artigo 1° fica o Poder Executivo autorizado:
I – A receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais;
II – Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária.
Artigo 3° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA-SP, EM 27 DE JULHO DE 1994.
ULISSES LICÓRIO
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 2294, 19 DE MARÇO DE 2020 | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, e dá outras providências. | 19/03/2020 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2263, 06 DE FEVEREIRO DE 2019 | Autoriza o poder legislativo municipal a celebrar convênio com cooperativa de crédito para obtenção de empréstimos consignados aos servidores municipais e vereadores. | 06/02/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1419, 09 DE NOVEMBRO DE 1993 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Quintana, a celbrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretária de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras,, com interveniência da Companhia de Saneamen... | 09/11/1993 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1418, 26 DE OUTUBRO DE 1993 | Autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo para aquisição de diversoso equipamentos, para uso no Abatedouro Público Municipal de Quintana - Joaquim Julio Vieira e dá providêcias corre... | 26/10/1993 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1408, 30 DE SETEMBRO DE 1993 | Autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo para implantação do Programa Patrulha Agrícola e dá outras providências correlatas. | 30/09/1993 |
