LEI N° 1.287 DE 18 DE ABRIL DE 1990
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTE E TURISMO”.
JOÃO JOSÉ ALVES, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, convênio para a conclusão das Obras do Salão de Bailes do Clube Recreativo Municipal de Quintana.
Artigo 2° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas posteriormente se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana-SP, em 18 de Abril de 1990.
JOÃO JOSÉ ALVES
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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