LEI N° 1.137, DE 02 DE ABRIL DE 1986.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO SUNAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”.
ANTÔNIO BOMBINI MESQUITA, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal de Quintana autorizado a celebrar, nos termos do artigo 38, do Decreto Lei Federal nº 2.283, de 27 de fevereiro de 1986, combinado com o disposto no § 1º, do artigo 3°, do Decreto Federal nº 92.433, de 03 de março de 1986, convenio com a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB para a fiscalização do cumprimento das normas de congelamento de preços e verificação da política de sonegação de produtos.
ARTIGO 2° - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana, 02 de abril de 1986.
ANTÔNIO BOMBINI MESQUITA
Prefeitura Municipal
Ato | Ementa | Data |
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