LEI N° 1.151 DE 30 DE SETEMBRO DE 1986.
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÀGUAS E ENERGIA ELÉTRICA – DAEE DA SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO”.
ANTÔNIO BOMBINI MESQUITA, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a celebrar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, da Secretaria de Obras e Saneamento do Estado de São Paulo, para execução de obras e combate à erosão.
Artigo 2° - O valor das obras foi estimado em até CZ$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Cruzados), cujas despesas onerarão o Orçamento Programa o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE.
Artigo 3° - As obras serão executadas por administração direta ou indiretamente, através de terceiros mediante licitação.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Quintana, 30 de setembro de 1986.
ANTÔNIO BOMBINI MESQUITA
Prefeitura Municipal
Ato | Ementa | Data |
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