LEI N° 1.153 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1986.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO INTERIOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO ÀS OBRAS DA PSIGRANJA”.
ANTÔNIO BOMBINI MESQUITA, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria do Interior, no valor de CZ$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Cruzados), para dar prosseguimento às obras da psigranja neste Município.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Quintana, 04 de novembro de 1986.
ANTÔNIO BOMBINI MESQUITA
Prefeitura Municipal
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 2294, 19 DE MARÇO DE 2020 | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, e dá outras providências. | 19/03/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2263, 06 DE FEVEREIRO DE 2019 | Autoriza o poder legislativo municipal a celebrar convênio com cooperativa de crédito para obtenção de empréstimos consignados aos servidores municipais e vereadores. | 06/02/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1457, 27 DE JULHO DE 1994 | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento. | 27/07/1994 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1419, 09 DE NOVEMBRO DE 1993 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Quintana, a celbrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretária de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras,, com interveniência da Companhia de Saneamen... | 09/11/1993 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1418, 26 DE OUTUBRO DE 1993 | Autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo para aquisição de diversoso equipamentos, para uso no Abatedouro Público Municipal de Quintana - Joaquim Julio Vieira e dá providêcias corre... | 26/10/1993 |