LEI N° 1.193 DE 07 DE MARÇO DE 1988.
“DISPÕE SOBRE A REABILITAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA FAZENDA COM A FINALIDADE DE INCREMENTAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANTONIO BOMBINI MESQUITA, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizando a:
I – realizar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Fazenda, nos termos do instrumento anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei;
II – assinar termos aditivos necessários, ao cumprimento de convênio supracitado.
Artigo 2° - Fica a execução do convênio a que se refere esta Lei a cargo da Fiscalização para tanto credenciais.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana, em 07 de março de 1988.
ANTÔNIO BOMBINI MESQUITA
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
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