Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial da ordem de CZ$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões de...

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h03

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LEI ORDINÁRIA Nº 1203, 01 DE JUNHO DE 1988

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

LEI N° 1.203 DE 01 DE JUNHO DE 1988.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DA ORDEM DE CZ$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZADOS)”.

ANTONIO BOMBINI MESQUITA, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Serviço da Fazenda Municipal um Crédito Especial da ordem de CZ$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões de Cruzados), destinados á aquisições de materiais para a construção do armazém comunitário, bem como os equipamentos secadores de grãos.

Artigo 2° - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação no valor de CZ$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões de Cruzados), conforme o artigo 43 & III da Lei Federal n° 4.320/64.

Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quintana, em 01 de junho de 1988.

ANTÔNIO BOMBINI MESQUITA

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 2330, 16 DE ABRIL DE 2021	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) DESTINADO A SUPORTAR DESPESAS DE SUBSTITUIÇÃO, INSTALAÇÃO E EXPANSÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COM COLOCAÇÃO DE LÂMPADAS DE LED, NAS VIAS, LOGRADOUROS, PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS E/OU OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL COM RECURSOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	16/04/2021
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