LEI N° 1.343/91, DE 26 DE SETEMBRO DE 1991.
“REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL DE QUINTANA, A PARTIR DE 01 DE SETEMBRO DE 1991”.
JOÃO JOSÉ ALVES, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições Legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica reajustado os vencimentos dos Servidores Municipais de Quintana, a partir de 01 de Setembro de 1991, conforme os quadros abaixo:
ANEXO I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - ESTATUTÁRIO
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ANEXO II – CARGOS DE PROVIMENTO REGIDO PELA C.L.T – ESTÁVEIS
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ANEXO III – CARGOS DE PROVIMENTO REGIDO PELA C.L.T – NÃO ESTÁVEIS
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ANEXO IV- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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Artigo 2° - O reajuste dos vencimentos que trata esta Lei é extensivo aos inativos na mesma proporção de aumento aos respectivos cargos, conforme dispositivo constitucional e o Estatuto do Funcionário Público Municipal de Quintana.
Artigo 3° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas posteriormente se necessário.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 1991.
Prefeitura Municipal de Quintana, em 01 de setembro de 1991.
JOÃO JOSÉ ALVES
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1479, 29 DE NOVEMBRO DE 1994 | Cria os cargos de: Orientador de Digitação, Assessor do CCI, Oficial do Setor de Material e Diretor Escolar (EMEI) no Quadro de Funcionalismo Municipal e dá outras providências. | 29/11/1994 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1470, 27 DE SETEMBRO DE 1994 | Reajusta os vencimentos do Funcionalismo Público Municipal de Quintana, a apartir de 01 de setembro de 1994, e dá outras providências. | 27/09/1994 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1451, 31 DE MAIO DE 1994 | Reajusta os vencimentos do Funcionalismo Público Municipal de Quintana, a partir de 01 de maio de 1994, e dá outras providências. | 31/05/1994 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1426, 08 DE DEZEMBRO DE 1993 | Reajusta os vencimentos do Funcionalismo Público Municipal de Quintana, a partir de 01 de dezembro de 1993, e dá outras providências". | 08/12/1993 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1424, 29 DE NOVEMBRO DE 1993 | Reajusta os vencimentos do Funcionalismo Público Municipal de Quintana, e partir de 01 de novembro de 1993, e dá outras providências. | 29/11/1993 |