Concede a todos os Servidores Municipais um abono de C$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil...

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h03

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LEI ORDINÁRIA Nº 1379, 02 DE MARÇO DE 1993

Assunto(s): Abonos

Em vigor

LEI N° 1.379/93, DE 02 DE MARÇO DE 1993.

“Concede a todos os Servidores Municipais um abono CR$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Cruzeiros)”.

ULISSES LICÓRIO, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica concedido a todos os Servidores Municipais um abono de CR$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Cruzeiros), que será pago em uma única vez, até o dia 10 de março de 1993.

PARÁGRAFO ÚNICO – O presente abono não se incorpora aos vencimentos dos Servidores Municipais.

Artigo 2° - O abono de que trata esta Lei é extensivo aos Servidores Inativos da Prefeitura Municipal.

Artigo 3° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas posteriormente se necessário.

Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA-SP, EM 02 DE MARÇO DE 1993.

ULISSES LICÓRIO

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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