LEI N° 1.384/93, DE 14 DE ABRIL DE 1993.
“Autoriza o Poder Executivo a Alterar a Lei Orçamentária do Município”.
O Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentária do Município para apropriar sob a publica das despesas de educação o valor de CR$ 5.898.324.000,00 (Cinco bilhões, Oitocentos e Noventa e Oito Milhões, Trezentos e Vinte e Quatro Mil Cruzeiros), destinado à construção de escolas municipais.
Artigo 2° - O Poder Executivo consignará no orçamento e publicará a Lei com esta alteração.
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a consignar na Lei Orçamentária do Município a existência do projeto para construção de escolas municipais, ficando autorizado a celebrar com o Ministério da Educação e Desportos convênio para recebimento de aporte de capital originados do Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA-SP, EM 14 DE ABRIL DE 1993.
ULISSES LICÓRIO
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
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