LEI N° 1.400/93, DE 30 JULHO DE 1993.
“FICA INCORPORADO O ABONO PECUNIÁRIO CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.391/93, DE 23 DE MAIO DE 1993, E REAJUSTA OS VENCIMENTOS DE TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ULISSES LICÓRIO, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica incorporado o abono pecuniário concedido pela Lei Municipal n° 1.391/93, de 23 de maio de 1993, e reajustados os vencimentos de todos os Servidores Municipais de Quintana, a partir de 01 de julho de 1993, conforme tabela de valores.
TABELA DE VALORES
|
Artigo 2° - A incorporação do abono pecuniário e o reajuste dos vencimentos que trata esta Lei é extensivo aos inativos na mesma proporção do aumento dos respectivos cargos, conforme dispositivo constitucional e o Estatuto do Funcionalismo Público Municipal de Quintana.
Artigo 3° - As despesas decorrentes coma execução desta Lei, correrão por conta de dotação própria do Orçamento Vigente, suplementadas posteriormente se necessário.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 01 de julho de 1993.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA-SP, EM 30 DE JULHO DE 1993.
ULISSES LICÓRIO
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1479, 29 DE NOVEMBRO DE 1994 | Cria os cargos de: Orientador de Digitação, Assessor do CCI, Oficial do Setor de Material e Diretor Escolar (EMEI) no Quadro de Funcionalismo Municipal e dá outras providências. | 29/11/1994 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1470, 27 DE SETEMBRO DE 1994 | Reajusta os vencimentos do Funcionalismo Público Municipal de Quintana, a apartir de 01 de setembro de 1994, e dá outras providências. | 27/09/1994 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1451, 31 DE MAIO DE 1994 | Reajusta os vencimentos do Funcionalismo Público Municipal de Quintana, a partir de 01 de maio de 1994, e dá outras providências. | 31/05/1994 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1426, 08 DE DEZEMBRO DE 1993 | Reajusta os vencimentos do Funcionalismo Público Municipal de Quintana, a partir de 01 de dezembro de 1993, e dá outras providências". | 08/12/1993 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1424, 29 DE NOVEMBRO DE 1993 | Reajusta os vencimentos do Funcionalismo Público Municipal de Quintana, e partir de 01 de novembro de 1993, e dá outras providências. | 29/11/1993 |
