LEI N° 1.408/93, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993.
“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA AGRÍCOLA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
ULISSES LICÓRIO, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar, com o Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento, convênios e termos aditivos, objetivando a implantação, no Município, do Programa Patrulha Agrícola.
Artigo 2° - As despesas com a aquisição de tratores em decorrência do Convênio previsto nesta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas à Prefeitura Municipal no orçamento programa.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA-SP, EM 30 DE SETEMBRO DE 1993.
ULISSES LICÓRIO
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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