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LEI N° 1.452/94, DE 28 DE JUNHO DE 1994.

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA AVENIDA SANTA AMÉLIA, MEDINDO 961,06M², SITUADA ENTRE A RUA AFONSO PENA E A LINHA FÉRREA (FEPASA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ULISSES LICÓRIO, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CONSIDERANDO que esta Prefeitura Municipal de Quintana é a legitima proprietária da área de terra onde se encontra assentada parte da Avenida Santa Amélia, estando enquadrada como “área comum municipal para uso do povo”;

CONSIDERANDO que a parte inicial dessa Avenida, localizada entre a linha férrea (FEPASA) e a Rua Afonso Pena, encontra-se totalmente abonada e sem uso, pois acha-se interrompida pela Estrada de Ferro – FEPASA, sem possibilidade de passagem (foi construído o pontilhão a 100 metros ao lado);

CONSIDERANDO que essa Prefeitura Municipal de Quintana não tem qualquer plano para uso dessa área, dada sua localização;

CONSIDERANDO que essa área poderia ajudar no desenvolvimento da cidade se ofertada para indústria ou comércio;

CONSIDERANDO que esse procedimento em nada prejudicaria essa municipalidade;

RESOLVE:

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal a fazer a Desafetação da referida área do uso comum do povo, colocando-a como Patrimônio disponível do Município – Bens Dominais, da parte da Avenida Santa Amélia, com área de 961,06 m², sendo: 25,60 ml de frente para a Rua Afonso Pena; 37.10 ml pelo lado direito  confrontando com João Bussi e outros; 42,00 ml pelo lado esquerdo confrontando com Jaciro Campante Patrício e outros; e 23,00 ml pelos fundos confrontando com a Linha Férrea (FEPASA).

Artigo 2° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente suplementadas posteriormente, se necessário.

Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA-SP, EM 28 DE JUNHO DE 1994.

ULISSES LICÓRIO

Prefeito Municipal