LEI N° 1.458/94, DE 27 DE JULHO DE 1994.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DA ORDEM DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)”.
ULISSES LICÓRIO, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Serviço da Fazenda Municipal um Crédito Especial da Ordem de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), destinados à reforma e/ou construção de moradias (tipo populares) com doação de materiais e fornecimento de mão de obra destinados à pessoas de baixa renda.
Artigo 2° - Para cobertura do presente Crédito Especial serão utilizados recursos no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), provenientes do excesso de arrecadação, conforme Artigo 42, Inciso 2°, da Lei n° 4.320/64.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA-SP, EM 27 DE JULHO DE 1994.
ULISSES LICÓRIO
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1460, 01 DE AGOSTO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial da ordem de R$ 800,00 (Oitenta Reais). | 01/08/1994 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1425, 29 DE NOVEMBRO DE 1993 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial da Ordem de CR$ 215.000,00 (Duzentos e Quinze Mil Cruzeiros Reais)". | 29/11/1993 |