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Proposições
ALTERA-SE O ARTIGO 8º DA LEI N.º 2.248 DE 29 DE JUNHO DE 2018.
PLL - Projetos de Lei do Legislativo
pll_06_07015943.pdf 231,99 KB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Vetado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
Plenário da Câmara
Número
6/2024
Data
03/06/2024
Ementa
ALTERA-SE O ARTIGO 8º DA LEI N.º 2.248 DE 29 DE JUNHO DE 2018.
Observação
Projeto vetado (unanimidade) por motivação do Executivo, através do Veto nº 01/2024.