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Proposições
Coleira em animais
PLL - Projetos de Lei do Legislativo
projeto_lei_legislativo_10_2021_19030405.pdf 3,14 MB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
10/2021
Data
19/11/2021
Ementa
Veda a circulação e a permanência de cães de médio, grande e gigante porte, e/ou de raças notoriamente violentas, sem coleira, guia curta de condução e focinheiras em ruas, locais públicos e com grande circulação de pessoas.
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