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Veda a circulação e a permanência de cães de médio, grande e gigante porte, e/ou de raças notoriamente violentas, sem coleira, guia curta de condução e focinheiras em ruas, locais públicos e com grande circulação de pessoas.
Votação
Votação da 20ª Sessão Ordinária de 2021 - 22/11/2021