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Define os créditos de pequeno valor para fins judiciais nos termos do estabelecido no art.100 §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, e nos arts. 78 e 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal
Define os créditos de pequeno valor para fins judiciais nos termos do estabelecido no art.100 §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, e nos arts. 78 e 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal
Observação
Sessão Apresentação :14ª Sessão Ordinária de 2018
1º Sessão Deliberação :14ª Sessão Ordinária de 2018