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Proposições
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Proposição
Define os créditos de pequeno valor para fins judiciais nos termos do estabelecido no art.100 §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, e nos arts. 78 e 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal
PLL - Projetos de Lei do Legislativo
prj-10092_17111115.pdf 924,01 KB
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Atualizado em: 12/07/2025 às 05h00
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Número
12/2018
Data
23/08/2018
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Autor
Executivo
Executivo
Ementa
Define os créditos de pequeno valor para fins judiciais nos termos do estabelecido no art.100 §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, e nos arts. 78 e 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal
Observação
Sessão Apresentação :14ª Sessão Ordinária de 2018 1º Sessão Deliberação :14ª Sessão Ordinária de 2018