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Define os créditos de pequeno valor para fins judiciais nos termos do estabelecido no art.100 §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, e nos arts. 78 e 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal
PLL - Projetos de Lei do Legislativo
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Ementa
Define os créditos de pequeno valor para fins judiciais nos termos do estabelecido no art.100 §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, e nos arts. 78 e 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal
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Observação
Sessão Apresentação :14ª Sessão Ordinária de 2018 1º Sessão Deliberação :14ª Sessão Ordinária de 2018
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CEP: 17670-000
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