DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DAS FAIXAS/NÍVEIS DE RETRIBUIÇÕES PECUNIÁRIAS DA CLASSE DE DOCENTE...

Legislação

Atualizado em: 18/03/2025 às 11h12

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Marcação

BUSCA

Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Baixar

COLABORE

Reportar Erro

Ver atos relacionados

Fazer uma Anotação

Iniciar Marcação

Buscar por Expressão

Gerar Código QR

Imprimir página

Baixar PDF Original

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 23, 21 DE FEVEREIRO DE 2025

Assunto(s): Readequação Faixas/Níveis

Em vigor

Obs: Normativa derivada do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025

LEI COMPLEMENTAR N.º23/2025 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DAS FAIXAS/NÍVEIS DE RETRIBUIÇÕES PECUNIÁRIAS DA CLASSE DE DOCENTE
MUNICIPAL DO QUADRO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FERNANDO ITAPUÃ BRANCO NUNES, Prefeito Municipal de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º - Ficam readequadas em 7% (sete por cento) as retribuições pecuniárias do Quadro Efetivo dos Profissionais de Educação do Município de Quintana, previstos no art.44 da Lei Complementar nº 01, de 17/12/2009, com posteriores alterações, atualizando o Piso Salarial Profissional - PSPN do Magistério Público da Educação Básica, que passarão a ser as seguintes:

ANEXO I
TABELA 1
(Tabela de Vencimentos da Classe do Magistério a que se refere o artigo 44 da Lei
Complementar nº 01, de 17/12/2009, com vigência conforme art. 3º desta Lei.)

Faixa/ Nível	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X
1	3.702,89	3.837,65	3.971,14	4.105,91	4.234,26	4.362,61	4.452,45	4.580,79	4.696,31	4.833,65
2	1.851,45	1.918,83	1.985,57	2.052,93	2.117,12	2.181,29	2.226,20	2.290,39	2.348,15	2.416,83

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Quintana, em 21 de fevereiro de 2025.

FERNANDO ITAPUÃ BRANCO NUNES
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 19, 02 DE ABRIL DE 2024	Dispõe sobre a readequação das faixas/níveis de retribuições pecuniárias da classe de docente municipal e dá outras providências.	02/04/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 1, 28 DE JANEIRO DE 2020	Dispõe sobre a Readequação das Faixas/Níveis de retribuições pecuniárias da classe de docente municipal e dá outras providências.	28/01/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 1, 18 DE JANEIRO DE 2018	Dispõe sobre a readequação das faixas/níveis de retribuições pecuniárias da classe de docente municipal e dá outras providências	18/01/2018

Minha Anotação

GOSTEI

NÃO GOSTEI

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume