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FERNANDO ITAPUÃ BRANCO NUNES, Prefeito Municipal de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - O Orçamento do Município de Quintana, para o exercício financeiro de 2025, estima a receita e fixa a despesa em R$ 56.500.000,00 (cinquenta e seis milhões e quinhentos mil reais), sendo:

I - Orçamento Fiscal em R$ 38.484.600,00
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 18.015.400,00

Artigo 2º - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Receitas Correntes R$ 61.192.000,00 Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria R$ 3.695.000,00 Receita Patrimonial R$ 337.000,00 Receita de Serviços R$ 2.000,00 Transferências Correntes R$ 57.128.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 30.000,00 Receitas de Capital R$ 2.500.000,00 Alienação de Bens R$ 100.000,00 Transferências de Capital R$ 2.400.000,00 TOTAL R$ 2.500.000,00 Receitas Redutoras R$ 7.192.000,00 TOTAL R$ 56.500.000,00

Artigo 3° - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, contemplando os seguintes desdobramentos:
 
POR FUNÇÕES DE GOVERNO

01- Legislativa R$ 1.290.000,00 04- Administração Geral R$ 7.857.300,00 08- Assistência Social R$ 1.843.400,00 10- Saúde R$ 16.172.000,00 12- Educação R$ 17.873.500,00 13-Cultura R$ 496.000,00 15- Urbanismo R$ 4.698.800,00 18- Gestão Ambiental R$ 26.000,00 20- Agricultura R$ 944.000,00 22-Indústria R$ 750.000,00 26- Transporte R$ 1.324.000,00 27- Desporto e Lazer R$ 1.283.000,00 28- Encargos Especiais R$ 1.642.000,00 99-Reserva de Contingência R$ 300.000,00 TOTAL R$ 56.500.000,00

POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

1. Poder Legislativo R$ 1.290.000,00 1.1- Câmara Municipal R$ 1.290.000,00 2. Poder Executivo R$ 55.210.000,00 2.1 – Gabinete do Prefeito Dependências R$ 316.200,00 2.2 – Administração e Finanças R$ 6.284.300,00 2.3 – Obras e Serviços Municipais R$ 11.837.800,00 2.4 – Educação e Cultura R$ 17.979.500,00 2.5 – Fundo Mun. de Assistência Social R$ 1.322.200,00 2.6 – Fundo Municipal de Saúde R$ 16.172.000,00 2.7 – Agricultura R$ 894.000,00 2.8 – Esporte e Lazer R$ 378.000,00       2.9 – Meio Ambiente R$ 26.000,00 TOTAL R$ 56.500.000,00

Artigo 4° - O poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:

I – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II – Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV – Alterar, do ponto de vista quantitativo (valores monetários), os programas do PPA e LDO vigentes em decorrência das suplementações orçamentárias necessárias, previstas e autorizadas.
 
Artigo 5° - As fontes de recursos aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
 
Artigo 6° - Os valores monetários dos Programas e Ações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual vigentes ficam automaticamente ajustados aos valores correntes consignados nos anexos a esta Lei.
 
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Município de Quintana, em 22 de novembro de 2024.


FERNANDO ITAPUÃ BRANCO NUNES
Prefeito Municipal