Dispõe sobre as contas da Prefeitura Municipal de Quintana relativas ao exercício de 2022.

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, 20 DE AGOSTO DE 2024

Início da vigência: 20/08/2024

Assunto(s): Contas do Executivo

Em vigor

Obs: Normativa derivada do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2024

DECRETO LEGISLATIVO N.º 24/2024

Dispõe sobre as contas da Prefeitura Municipal de Quintana relativas ao exercício de 2022.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quintana, estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que o plenário aprovou e ela sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Artigo 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Quintana, relativas ao exercício financeiro de 2022, nos termos das manifestações técnicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo TC-n°003996.989.22.

Artigo 2º - Fica fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo o Parecer da Comissão de Finança, Orçamento e Contabilidade.

Artigo 3º - As cópias do contido no artigo anterior deverão ser encaminhadas ao Chefe do Executivo e ao Tribunal de Contas.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da publicação deste Decreto Legislativo correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 5º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Quintana, em 20 de agosto de 2024.

Silvio Luiz Frasson
Presidente

Claudinei Ferreira de Araújo

1º Secretário

Paulo Henrique Batista Nunes
2º Secretário

Autor

Mesa Diretora 2023-2024

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Anexos

Anexo parecer-comissao-de-orcamento-financas-e-contabilidade

24/06/2024

Parecer Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, 31 DE OUTUBRO DE 2023	Dispõe sobre as contas da Prefeitura Municipal de Quintana relativas ao exercício de 2021.	31/10/2023
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, 22 DE NOVEMBRO DE 2022	Dispõe sobre as contas da Prefeitura Municipal de Quintana relativas ao exercício de 2020.	22/11/2022
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, 30 DE AGOSTO DE 2021	Dispõe sobre as contas da Prefeitura Municipal de Quintana relativas ao exercício de 2019.	30/08/2021
DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, 20 DE NOVEMBRO DE 2020	Aprova as Contas do Município de Quintana-SP, relativas ao exercício de 2018 e dá outras providências.	20/11/2020
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, 29 DE ABRIL DE 2020	Aprova as contas do Município de Quintana-SP, relativas ao Exercício de 2017 e dá outras providências.	29/04/2020

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