ATO DO PRESIDENTE N.º 04/2023
Dispõe sobre a criação da Comissão de Contratação da Câmara Municipal de Quintana/SP e a nomeação dos seus membros.
O Presidente da Câmara Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e legais, em atendimento ao §2º Art. 08 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, EXPEDE o seguinte ato:
Artigo 1º - Cria a Comissão de Contratação em caráter permanente conforme dispõe o §2º do artigo 8º, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares, conforme disposto no art. 7º da Lei Federal nº 14.133/2021.
Artigo 2º - Ficam nomeados para comporem como membros a Comissão de Contratação nos termos da Lei nº 14.133/2021 os seguintes servidores:
- Franciele Ribeiro da Cruz;
- Eduarda de Jesus Almeida;
- Renan Alves de Araújo.
Parágrafo único. A presidência da referida Comissão de Contratação será exercida pela servidora Franciele Ribeiro da Cruz e os demais funcionarão como membros.
Artigo 3º - Em decorrência da escassez de servidores com formação e ou conhecimentos específicos na área de licitações e contratos administrativos, os servidores nomeados conforme o artigo anterior, continuarão exercendo as suas funções.
Artigo 4º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação por afixação em local de costume.
Câmara Municipal de Quintana, 03 de abril de 2023.
Silvio Luiz Frasson
Presidente da Câmara
