Aprova as Contas do Município de Quintana-SP, relativas ao exercício de 2018 e dá outras...

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Atualizado em: 25/02/2021 às 15h20

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, 20 DE NOVEMBRO DE 2020

Início da vigência: 20/11/2020

Assunto(s): Contas do Executivo

Em vigor

DECRETO LEGISLATIVO N° 08/2020

“APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE QUINTANA-SP, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Faço Saber que a Câmara Municipal de Quintana, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:::::::::::

Art. 1° - Ficam APROVADAS as contas do Município de Quintana-SP, relativas ao exercício de 2018, constantes do processo TC-004277.989.18-2, exceção feita aos atos porventura ainda pendentes de apreciação pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Art. 2° - Fica fazendo parte integrante deste Projeto de Decreto Legislativo o Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade.

Art. 3° - Encaminhe-se cópia do contido no artigo anterior ao chefe do executivo e ao Tribunal de Contas.

Art. 4°- As despesas decorrentes com a publicação desde Projeto de Decreto Legislativo correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Quintana-SP, 20 de novembro de 2020.

Marcelo Francisco Sobreiro Lisboa
Presidente da Câmara

Claudinei Ferreira de Araújo Maria Luiza Relvas de Oliveira
1º Secretário 2º Secretária

Autor

Mesa Diretora Ano 2019/2020 - 17º LEGISLATURA

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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