LEI N° 1.374/93, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1993.
“Reajusta pagamento do Salário Família a funcionário público municipal – Estatutário.”.
ULISSES LICÓRIO, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - O salário família do funcionário público municipal – Estatutário passa a ser calculado a paço de acordo com cálculo e pagamento feito aos funcionários públicos regidos pela CLT.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1993.
Prefeitura Municipal de Quintana-SP, em 02 de fevereiro de 1993.
Ulisses Licório
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1358, 08 DE ABRIL DE 1992 | Fixa o valor do Salário Família para os funcionários públicos municipais de Quintana, nos termos do Artigo 207, da Lei Municipal n° 1.101, de 17 de outubro de 1984. | 08/04/1992 |
