LEI N° 1.318/90, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
“AUTORIZA O PAGAMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS POR PARTE DO ERÁRIO MUNICIPAL, AO SR. PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SERVIDORES MUNICIPAIS DE QUINTANA”.
JOÃO JOSÉ ALVES, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento dos prêmios de Seguro de Vida e de Acidentes Pessoais ao Sr. Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Servidores Municipais da Prefeitura.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4° - Revoga-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana, em 11 de Dezembro de 1990.
JOÃO JOSÉ ALVES
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1268, 30 DE OUTUBRO DE 1989 | Autoriza o pagamento de Seguro de Acidentes Pessoais Coletivo por parte do Erário Municipal aos vereadores, funcionários e servidores da Câmara Municipal de Quintana. | 30/10/1989 |
