LEI N° 1.268 DE 30 DE OUTUBRO DE 1989.
“AUTORIZA O PAGAMENTO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO POR PARTE DO ERÁRIO MUNICIPAL AOS VEREADORES, FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA”.
LUIZ DONIZETTI MARTINI, Presidente da Câmara municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar contrato com a Companhia de Seguros do Estado de São Paulo – COSESP, para efetuar o pagamento do prêmio do Seguro de Acidentes pessoais Coletivo aos Vereadores, Funcionários e Servidores da Câmara Municipal de Quintana.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana, em 30 de outubro de 1989.
LUIZ DONIZETTI MARTINI
Presidente
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1318, 11 DE DEZEMBRO DE 1990 | Autoriza o pagamento de prêmio de Seguro de Vida e Acidentes Pessoais por parte do erário municipal, ao SR. Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Servidores Municipais de Quintana. | 11/12/1990 |
