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LEI N° 1.304/90, DE 05 DE OUTUBRO DE 1990.

“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A REALIZAR A VENDA DOS LOTES N° 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 E 15, DA QUADRA N° 10, DA PLANTA GERAL DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO JOSÉ ALVES, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado nos termos do Artigo 150, da L.O.N., a realizar a venda dos Lotes n° 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09, com frente para a Avenida Santa Amélia: 10, 11 e 12, com frente para a Rua do Café: 13, 14 e 15, com frente para a Avenida Santos, todos da Quadra n° 10, da Planta Geral da cidade, a fim de estimular a construção civil de residências e estabelecimentos comerciais no Município, proporcionando, consequentemente, a possibilidade de novos empregos aos munícipes.

Artigo 2° - A regularização da presente lei será feita pelo Executivo, através de Decreto, inclusive, as condições de prazo para aquisição dos Lotes.

Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4° - Revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quintana, em 05 de Outubro de 1990.

JOÃO JOSÉ ALVES

Prefeito Municipal