LEI N° 1.335/91, DE 26 DE JUNHO DE 1991.
“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A REALIZAR A VENDA DO LOTE N° 24, DA QUADRA N° 10, DA PLANTA GERAL DA CIDADE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO JOSÉ ALVES, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições Legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado nos termos do Artigo 150, da LOM, a realizar a venda do Lote n° 24, da Quadra n° 10, com frente para a Rua dos Expedicionários, da Planta Geral da Cidade, para que se possa construir mais uma casa residencial no município.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3° - Revoga-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana, em 26 de junho de 1991.
JOÃO JOSÉ ALVES
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1304, 05 DE OUTUBRO DE 1990 | Autoriza o Prefeito Municipal a realizar a venda dos lotes n° 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15, da quadra n° 10, da planta geral da cidade, e dá outras providências. | 05/10/1990 |
