LEI N° 1.303/90, DE 05 DE OUTUBRO DE 1990
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL”.
JOÃO JOSÉ ALVES, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a regularização e implantação do Distrito Industrial, nos termos da Lei Municipal n° 1.051/87, de 13 de fevereiro de 1987, e regulamentada pelo Decreto n° 1051/87, de 17 de julho de 1587.
Artigo 2° - O Distrito Industrial deverá ser implantado em partes da área objeto da matrícula n° 5.646, livro “2” do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Pompéia, num total de 137.142,87 m².
Artigo 3° - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Planta e o Memorial Descritivo em anexo.
Artigo 4° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas posteriormente se necessária.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana, em 05 de Outubro de 1990.
JOÃO JOSÉ ALVES
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
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