LEI COMPLEMENTAR N° 01/2018 DE 18 DE JANEIRO DE 2018.
"DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DAS FAIXAS/NÍVEIS DE RETRIBUIÇÕES PECUNIÁRIAS DA CLASSE DE DOCENTE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JOSÉ NILTON DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam readequadas a partir de 1º de janeiro de 2018, de acordo com o estabelecido na Portaria nº 1.595, de 28/12/2017, do Ministro de Estado da Educação, observando-se o disposto no art.5º da Lei Federal nº 11.738/2008 (art.60, III, "e", CF), as retribuições pecuniárias dos Profissionais do Quadro de Educação do Município de Quintana, previstas no art.44 da Lei Complementar nº 01, de 17/12/2009, com posteriores alterações, passando a vigorar conforme tabelas I e II constante no anexo I desta Lei.
Artigo 2º - Fica convalidado o ajuste efetuado através do Decreto nº 3.427/2017, de 06/09/2017, na retribuição pecuniária Faixa 1, Nível I, da Tabela 2 do Anexo III, da Lei Complementar nº 05/2016, de 13/12/2016, da classe dos docentes municipais, que a adequou para o exercício de 2017, nos termos do art.5º da Lei Federal nº 11.738/2008.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Município de Quintana - Sp, 18 de janeiro de 2018.
JOSÉ NILTON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA 1
(Tabela de Vencimentos da Classe de Suporte Pedagógico a que se refere o artigo 44 da Lei Complementar nº 01, de 17/12/2009, com vigência a partir de 01/01/2018, incluída a Revisão Geral Anual de 2,80% - IPCA-IBGE-2017)
| FAIXA |
VALOR |
| 1 |
R$ 4.669,98 |
| 2 |
R$ 3.986,57 |
| 3 |
R$ 3.650,76 |
| 4 |
R$ 2.349,82 |
| 5 |
R$ 1.879,38 |
| 6 |
R$ 1.409,53 |
| 7 |
R$ 1.409,53 |
TABELA 2
(Tabela de Vencimentos da Classe do Magistério a que se refere o artigo 44 da Lei Complementar nº 01, de 17/12/2009, com vigência a partir de 01/01/2018, incluída a Revisão
Geral Anual de 2,80% - IPCA-IBGE-2017)
| Faixa/Nível |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
VIII |
IX |
X |
| 1 |
1.841,66 |
1.879,38 |
1.913,55 |
1.936,33 |
1.959,11 |
1.993,28 |
2.050,23 |
2.107,19 |
2.164,14 |
2.186,92 |
| 2 |
911,21 |
939,69 |
956,78 |
968,16 |
979,55 |
996,64 |
1.025,11 |
1.053,59 |
1.082,07 |
1.093,45 |
