LEI N° 1.150 DE 30 DE SETEMBRO DE 1986.
“TERMO DE ADESÃO DO ADITIVO DO CONVÊNIO N° 07/83, VISANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÕES INTEGRADAS DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE QUINTANA”.
ANTÔNIO BOMBINI MESQUITA, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar o Termo de adesão ao aditivo do Convênio n° 07, de 27 de outubro de 1983, visando a execução do Programa de Ações Integradas de Saúde no Município de Quintana.
Parágrafo Único – O termo de adesão de que trata a minuta anexa fica fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Vigente, suplementadas posteriormente se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Quintana, 30 de setembro de 1986.
ANTÔNIO BOMBINI MESQUITA
Prefeitura Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
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