Autoriza o Chefe do Executivo a assinar convênio com a Secretaria de Estado do Interior.

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h03

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LEI ORDINÁRIA Nº 1176, 30 DE SETEMBRO DE 1987

Assunto(s): Convênios

Em vigor

LEI N° 1.176 DE 30 DE SETEMBRO DE 1987.

“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE INTERIOR”.

ANTONIO BOMBINI MESQUITA, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a assinar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado do interior, para receber um auxílio financeiro no valor de CZ$ 300.000,00 (Trezentos Mil Cruzados), que será destinado a construção de guias e sarjetas na Rua Coroados e Afonso Pena desta cidade.

Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quintana, em 30 de setembro de 1987.

ANTÔNIO BOMBINI MESQUITA

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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